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Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República:

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Temos hoje mais uma oportunidade para decidir que caminho queremos para o país:

O caminho da valorização do trabalho e da defesa do emprego com direitos ou o caminho do agravamento da exploração e da degradação das condições de vida e de trabalho.

O Acordo assinado pelo Governo PS com as Confederações patronais e a UGT mantém intocáveis as normas gravosas da legislação laboral e introduz novos elementos negativos.

O Governo insiste em manter a caducidade da contratação coletiva e recusa a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Opta pelo caminho da aceitação e legalização da precariedade e não da erradicação da Precariedade.

Opta por insistir no aumento e na desregulação do horário de trabalho.

Mantém intocáveis normas profundamente gravosas introduzidas em 2012 pelo PSD e CDS.

Ao longo desta legislatura, o PCP tem trazido aqui propostas centrais para a vida dos trabalhadores e do país:

- o fim da caducidade da contratação colectiva e do poder total e unilateral para o patronato destruir direitos que só existem em sede de contratação colectiva;

- a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador garantindo que aquilo que o Código do Trabalho é o mínimo e não o máximo em matéria de direitos;

- o fim dos mecanismos de aumento e desregulação dos horários de trabalho, como os bancos de horas e as adaptabilidades;

- a reposição do descanso compensatório e dos valores do pagamento do trabalho extraordinário;

- 35 horas para todos os trabalhadores do público e do privado.

Todas essas propostas, de elementar justiça, foram rejeitadas por PS, PSD e CDS.

Hoje, aqui estamos novamente a provar e a propor de que lado estamos.

Ontem como hoje, sabemos de onde vimos e para onde queremos ir: sempre com os trabalhadores, os seus direitos e o progresso do país.

Propomos por isso:

- a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, do público e do privado;

- O fim do despedimento por inadaptação, a alteração dos critérios do despedimento, alteração das regras e montantes das indemnizações por despedimento;

- O fim do contrato a termo para os jovens e desempregados de longa duração;

- O fim do recurso ao trabalho temporário e ao out-sourcing para necessidades permanentes das empresas e serviços;

- A garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponde sempre um contrato efectivo.

A luta lá fora, os milhares de trabalhadores que responderam ao apelo da CGTP-IN.

O debate e as propostas que aqui trazemos provam de que lado estamos e que país queremos construir.

Um país de progresso e justiça social, com emprego com direitos para todos.

Disse.

Fonte:

Partido Comunista Português

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